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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Imóvel descrito na matrícula 12.539 do Cartório de Registro de Imóveis de Uruguaiana, apartamento 803, Bloco B, Edifício Brasil, sito à Rua Domingos de Almeida, n. 3136, conforme descrição da matrícula que segue: O apartamento n. 803, situado no Oitavo Pavimento, parte da frente do Bloco “B”, do Edifício “BRASIL”, à Rua Domingos de Almeida, n. 3.136, com área real privativa de 50,84m²; uma área real de uso comum de 10,7852m²; perfazendo uma área real total de 61,6252m², equivalente a fração ideal de 0,02477 no terreno. Sendo o terreno constituído de parte do de número dez (10) de quadra número duzentos e treze (213) desta cidade, medindo doze metros e setenta (12,70m) de frente ao Leste, sobre o alinhamento da Rua Domingos de Almeida, por sessenta e seis metros (66,00m) de extensão da frente aos fundos, confrontando ao Norte, com parte do mesmo terreno número dez (10); ao Sul, com o terreno número onze (11); e ao Oeste, com parte do terreno número dezoito (18), distando trinta e nove metros e sessenta centímetros (39,60m) da esquina da rua 14 de julho. Situado no Quarteirão formado pelas ruas: 14 de julho, domingos de almeida, Av. Duque de Caxias e rua 27 de outubro
Atenção! Somente terão direito de participar do Leilão quem ativar corretamente seu cadastro: Para tanto, o futuro arrematante deverá ter enviado os documentos solicitados no cadastro: RG, CPF, comprovante de endereço, e uma foto Estilo "selfie". Os arrematantes que não tiverem encaminhado a documentação até a data da arrematação, sofrem o risco de não terem seu arremate contabilizado.
URUGUAIANA / RS
SÃO MIGUEL
RUA DOMINGOS DE ALMEIDA, 3136
803
Terreno: 0,02477m²m²
Área Construída: 61,6252m²m²
APARTAMENTO ED. BRASIL
TER. - 19/08/2025
10h00min
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